Reivindique seus direitos
Seja atendido por um dos nossos advogados especialistas em Motoristas de Aplicativo. Reivindique seus direitos contra Uber, 99 ou Aplicativos de Delivery. Atuamos de forma Totalmente Online, em TODO BRASIL, tirando suas dúvidas e resolvendo o problema sem você sair de casa.
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Tomaremos as medidas necessárias e você poderá processar a Uber, 99, Zé Delivery, Ifood e outros aplicativos de transporte pela internet, de forma simples e rápida. Todo o atendimento é feito pelo Whatsapp. Até mesmo os documentos podem ser assinados digitalmente, trazendo mais praticidade e rapidez para o seu processo.
Somos Advogados Especializados em causas de motoristas e entregadores contra empresas de aplicativos de transporte e já atuamos em centenas de casos envolvendo reativação de conta, banimento sem explicação, recusa de cadastro sem justificativa, danos morais, indenizações, lucros cessantes, direitos trabalhistas, etc.
Possuímos ampla experiência em processos contra Uber, 99, Zé Delivery, Ifood, Uber Eats e outros aplicativos de transporte, aumentando muito as suas chances de obter um resultado favorável.
Aqui você tem acesso a Advogados de Motoristas de Aplicativos pelo Whatsapp no RJ, SP, MG, RS, RN e em Todo o Brasil, podendo tiras dúvidas com Advogado para processar a Uber e 99, Online Grátis.
O Advogado de Motorista de Aplicativo é Gratuito para iniciar um processo pela Internet. Ou seja, você não paga nada adiantado para dar entrada na ação contra as empresas de aplicativos de transportes. Descontamos apenas um percentual ao final, quando você ganhar o processo.
Entrar em contato com a empresa responsável pelo aplicativo é o primeiro passo para tentar uma solução. Caso o problema não seja solucionado, o Motorista ou Entregador deve guardar as provas das tentativas de contato com a empresa. Nesse caso, são aceitos números de protocolo, mensagens do app, e-mails ou até mesmo mensagens de SMS. Todo e qualquer tipo de contato com a empresa é importante para o processo.
Depois, basta acionar o Advogado do Motorista de App, clicando no ícone de Whatsapp deste site, que iremos mover o seu processo pela internet, resolvendo o seu problema
Atuamos na defesa dos Motoristas e Entregadores de Aplicativos, com advogados especializados e com vasta experiência em processos contra a Uber, 99, Zé Delivery, Ifood, Uber Eats, etc.
Nossos advogados de Motorista de App prestam consultoria e assessoria jurídica em diversos casos relacionados a empresas de aplicativos de transporte, dentre os quais destacam-se:
• Reativação de conta;
• Banimento sem explicação;
• Recusa de cadastro sem justificativa;
• Danos morais;
• Indenizações;
• Lucros cessantes;
• Direitos trabalhistas dos Motoristas e Entregadores;
Entre outros...
Entendemos que se o Motorista ou Entregador preenche o formulário e fornece a documentação exigida pelo aplicativo, cumprindo fielmente os requisitos estabelecidos pela plataforma, o cadastro não pode ser recusado sem uma explicação. Embora a empresa tenha liberdade para decidir quem pode ou não utilizar o aplicativo, a negativa de cadastro precisa ser justificada quando as exigências são perfeitamente cumpridas pelo Motorista. Neste caso, a ausência de justificativa permitiria decisões arbitrárias, baseadas em atos discriminatórios, o que é repudiado pelo ordenamento jurídico.
Entendemos que o banimento da Plataforma precisa ser minimamente justificado pela empresa, mostrando ao Motorista ou Entregador o motivo da expulsão e concedendo o direito de manifestação. Bastaria um simples aviso com a justificativa e a resposta do Motorista. O banimento definitivo da plataforma sem nenhum tipo de explicação ou aviso prévio fere o princípio da boa-fé e equidade nas relações contratuais, permitindo decisões arbitrárias, baseadas em atos discriminatórios.
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o vínculo empregatício entre um motorista e a Uber e determinou que os autos retornem à origem para que o juízo do trabalho analise os pedidos do trabalhador que ajuizou a ação contra a plataforma.
A decisão, que é de 6 de abril de 2022, foi por maioria de votos e prevaleceu o entendimento do relator, ministro Maurício Godinho Delgado. Durante o voto favorável ao reconhecimento de vínculo empregatício entre o motorista e a Uber, o ministro afirmou que é preciso algum tipo de proteção aos trabalhadores por aplicativos, conforme abaixo:
“Como sabemos, nós não temos uma legislação específica que regule a matéria e que trate de fazer a inclusão social, profissional, econômica, cultural e institucional determinada pela Constituição. Nem estou dizendo que teria que ser CLT, mas uma legislação específica que faça o mínimo de inclusão social assegurando direitos a essa categoria”, afirmou.